Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e roubo majorado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilegalidade das provas. Absolvição. Revisão criminal indeferida pelo tribunal de origem. Não preenchimento dos requisitos do art. 621 o CPP. Reapreciação das provas dos autos. Utilização como segunda apelação. Impossibilidade. Pena-Base. Falta de instrução. Tese examinada em outra impetração. Análise expressa de todas as teses defensivas. Motivação suficiente. Não obrigatoriedade. Constrangime nto ilegal não verficado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.... (Continua)