Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prova da materialidade. Juntada extemporânea do laudo toxicológico definitivo. Outros meios de prova suficientes. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ uniformizou o posicionamento de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, sob pena de acarretar a absolvição do acusado. No entanto, ressalvou a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 9/11/2016).... (Continua)