Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência.
1 - Não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF, porquanto a parte insurgente não apontou nenhum dispositivo de Lei efetivamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que revela a deficiência de sua fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote