Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora aplicada na fração de 1/6. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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