Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Argumento de distinção. Morte de preso por cumprimento de sentença lícita (caso concreto) e prisão ilegal (paradigma). Conhecimento do agravo. Tese recursal efetivamente superada pela jurisprudência. Pensão por morte. Termo inicial. Evento danoso. Possibilidade de efetiva atividade laboral. Irrelevância. Recurso especial desprovido. Agravo conhecido. Agravo interno provido em parte.

1 - Alegada de forma adequada e suficiente a distinção entre o caso concreto e o paradigma invocado pela decisão de inadmissibilidade, com base na dissimilitude fática entre as situações subjacentes, o agravo deve ser conhecido.... (Continua)