Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal sob o contexto de violência doméstica. Incidência dos óbices sumulares 283/STF e 7/STJ. Renúncia à representação. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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