Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação pela quantidade e natureza da droga. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Fixação de regime fechado. Reiteração de pedido. Impetração não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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