Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de furto qualificado. Circunstâncias do crime negativadas. Período noturno. Exigência de fundamentação. Caso concreto. Não demonstrado que a circunstância contribuiu para a prática ou ocultação. Recurso especial provido. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser possível ao Órgão Judiciário, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamentar a exasperação da pena-base em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno. 1.2. Na hipótese, não há fundamento concreto para manter como negativa a circunstância judicial «circunstâncias do crime em razão do delito ter sido cometido no período noturno, uma vez que não demonstrada que tal circunstância contribuiu para a prática ou ocultação do ilícito.... (Continua)