Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Litispendência. Não configurada. Ações penais tem sujeitos passivos diferentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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