Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas, apenas 9 pinos de cocaína. Adolescente tecnicamente primário. Prisão preventiva desnecessária. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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