Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Multa tributária por descumprimento de obrigação acessória. Adequação do valor para 100% da multa antes da apresentação da exceção de pré- Executividade. Análise pelo tribunal a quo. Erro material. Apontamento da mácula. Agravo interno. Decisão que determinou o retorno dos autos por omissão. Decisão extra-Petita. Inexistência.

I - No presente agravo interno o recorrente afirma, em suma, que o recurso não poderia ser provido, tendo o julgador, na decisão hostilizada extrapolado os limites do pedido formulado pelo ora agravado em seu Recurso especial, que teria apontado erro material e não a suposta omissão.... (Continua)