Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e dano ao patrimônio público. Negativa de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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