Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Plantio medicinal de cannabis sativa. Salvo-Conduto. Concessão. Impossibilidade. Documentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte tenha evoluído no sentido de reconhecer a omissão administrativa para conceder salvo-conduto autorizando o plantio para fins medicinais até que regulamentado o Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único, constato da documentação acostada que, desde a primeira consulta, são receitados ao agravante medicamentos à base de cannabis sativa, o que não evidencia a desfuncionalidade de outros tratamentos alopáticos convencionais, ante a ausência da juntada do histórico de saúde do agravante, o que torna a instrução da ação mandamental deficiente.... (Continua)