Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fundamentação. Deficiência. Regularidade da sanção. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Ato infralegal. Prévia análise. Inviabilidade.

1 - O recurso especial possui natureza vinculada e por objetivo a aplicação ou interpretação adequada de comando d e Lei, de modo que compete à parte a indicação de forma clara e pormenorizada do dispositivo legal que entende ofendido, não sendo suficiente a mera citação no corpo das razões recursais.... (Continua)