Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Circunstâncias concretas do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Nada obstante a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão e a pena-base do agravante tenha sido dosada no mínimo legal, não se verifica manifesta ilegalidade na imposição do regime inicial fechado. Trata-se de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, contexto que justifica a adoção do regime mais gravoso, diante da gravidade concreta evidenciada no caso. Precedentes.... (Continua)