Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Trancamento de inquérito policial. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade do writ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado para o trancamento de inquérito policial, alegando falta de justa causa para a sua continuidade. A impetração reitera pedidos e fundamentos já apresentados em outro habeas corpus, anteriormente julgado. A defesa sustenta que o inquérito deveria ser trancado por inexistência de justa causa, argumentando que a decisão impugnada invocou apenas indícios abstratos de autoria.... (Continua)