Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e crimes conexos. Alegação de nulidades. Pleito de trancamento. Superveniência de pronúncia. Perda do objeto. Alegação sobre a tempestividade de recurso em sentido estrito. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pleito defensivo de trancamento da ação penal, conforme entendimento deste STJ.... (Continua)