Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Corrupção passiva e ativa. Nulidades não examinadas pela corte de origem. Supressão. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Matéria decidida em habeas corpus pela corte de origem há mais de 12 anos. Nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com exceção da discussão acerca da legalidade das interceptações telefônicas, as teses apresentadas na presente impetração não foram apreciadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento das matérias diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)