Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Criança menor de 12 anos. Ausência de comprovação de imprescindibilidade. Reexame. Recurso desprovido.
1 - Na espécie, nota-se que não foi devidamente comprovada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados com a criança menor de 12 anos, razão pela qual as decisões originárias encontram-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote