Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação quanto à forma e procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no CTN. Precedentes.... ()
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