Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Habeas corpus. Cárcere privado e lesão corporal, em contexto de violência doméstica. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Dosimetria da pena. Vetorial da personalidade negativada com fundamentos idôneos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Fração de recrudescimento da pena já fixada em 1/6 para cada circunstância judicial negativada. Ausência de interesse de agir.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).... (Continua)