Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5311.7923

1 - STJ Processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com relação à incidência das Súmulas 7, 83, STJ e 283, STF.... ()

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