Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Decisão de homologação de cálculos. Ato de natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Não cabimento.

1 - « a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento da sentença, por sua natureza interlocutória, é impugnável por meio de agravo de instrumento. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no REsp. 1.623.870, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; AgRg no AREsp. 200.522, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/5/2015 « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 15/10/2020.).... (Continua)