Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante. 1. A simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do dispositivo constitucional, ante a inobservância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. 1.1.

Na hipótese, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que somente julgados proferidos por órgãos colegiados são aptos à comprovação da divergência, não servindo como paradigma decisão monocrática de relator.... (Continua)