Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador que indefere liminar em correição parcial. Não exaurimento da instância ordinária. Impossibilidade.
1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse fixar a competência do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote