Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Ausência de fundamentação das decisões que determinaram a prorrogação de interceptação telefônica. Inocorrência. Uso adequado da fundamentação per relationem. Revolvimento probatório incompativel com a via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações referentes à ausência de fundamentação para prorrogação das interceptações telefônicas não procedem, haja vista a demonstração, pelas investigações preliminares, da imprescindibilidade das restrições, estando as medidas adequadamente fundamentadas, com a utilização da técnica de fundamentação per relationem, na forma preconizada pela jurisprudência desta Corte e do STF, tendo as medidas se mostrado necessárias e definitivas para o desbaratamento da organização criminosa e para a descoberta do envolvimento dos agravantes com o crime organizado, não havendo se falar em vício de continuidade no uso do instrumento excepcional.... (Continua)