Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria voluntária. Servidor público. Reconhecimento do direito ao abono de permanência. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial.... (Continua)