Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e aliciamento de menor. Pedido de absolvição. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso própri o. Especial valor da palavra da vítima. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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