Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Aumento da pena-Base. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

I - Agravo regimental interposto por Débora Evelin de Oliveira Molinari contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a pena-base dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, argumentando que a quantidade e natureza do entorpecente (140g de cocaína) não justificariam a exasperação da pena.... (Continua)