Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «trinca de ases". Organização criminosa. Tráfico de drogas. Decisão que não conheceu do writ impetrado no tribunal de origem. Ausência de ameaça a direito de locomoção. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do ora agravante, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não a restrição ou ameaça ilegal ao direito de locomoção. No presente caso, a defesa se insurge contra o não conhecimento do habeas corpus impetrado na origem.... (Continua)