Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)