Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição. Impossibilidade de exame nesta via. Necessidade de revolvimento fático probatório. Alegação de que o tribunal de origem proferiu acórdãos conflitantes sobre casos análogos. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A matéria referente aos acórdãos conflitantes proferidos pela Segunda Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, na análise de casos supostamente análogos, não foi objeto de discussão na instância de origem, de modo que a apreciação desse ponto é inviável nesta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)