Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta disciplinar grave. Absolvição. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - C onsolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta grave, sendo prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade de se atestar sua funcionalidade (AgRg no HC 671.045/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 21/6/2021)... (Continua)