Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - « A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023).... (Continua)