Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 13.964/1919, art. 3º-A. Juiz das garantias. Instituto com implementação pendente. Decisão proferida pelo STF nos autos das adis 6298, 6299, 6300 e 6305. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O tema relativo ao juiz das garantias foi introduzido no CPP, art. 3º-Apela Lei 13.964/2019, também conhecida como «Pacote Anticrime, dispondo que O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.... (Continua)