Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato imobiliário c/c indenização por danos materiais, compensação por danos morais e restituição de valores. Intempestivida de do agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso, por documento idôneo.

1 - Ação revisional de contrato imobiliário c/c indenização por danos materiais, compensação por danos morais e restituição de valores.... (Continua)