Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação por improbidade administrativa. Pretensa nulidade das decisões agravadas. Não ocorrência. Desnecessidade da intimação para contra-Arrazoar o agravo regimental sob a vigência do CPC/1973. Ausência de previsão legal. Dano ao patrimônio público. Elemento subjetivo doloso. Inaplicabilidade da Lei 14.230/2021. Decisão em conformidade com o tema 1.199/STF. Provimento negado.

1 - É eminentemente processual a questão ligada à existência ou não de direito à impugnação ao agravo regimental. A decisão agravada foi publicada ainda sob a vigência do CPC (CPC) de 1973, razão por que o regime jurídico aplicado ao agravo regimental interposto e ao direito à resposta é aquele estabelecido no CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.... (Continua)