Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revalidação de diploma estrangeiro pela via simplificada. Curso de medicina.Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Súm. 282/STF.
1 - Não tendo o tribunal de origem apreciado a questão relativa à aplicação da teoria do fato consumado, não é possível esta Corte de Justiça julgar o tema em razão da ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da súm. 282/STF.... ()
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