Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Nulidade processual. Alegada juntada tardia de documentos aos autos. Momento anterior às alegações finais. Ofensa ao contraditório e ampla defesa não verificada. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Reexame fático probatório. Pena-Base. Fixação no mínimo legal. Confissão. Supressão de instância. Regime. Quantum da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constatando-se que a juntada de documentos aos autos pelo Ministério Público se deu antes da apresentação das alegações finais, não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, afastando-se a tese de nulidade. Além disso, no caso, a defesa não demonstrou prejuízo, sem o que não se reconhece nulidade.... (Continua)