Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Medidas protetivas de urgência. Impugnação. Matéria não ap reciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria abordada no writ - relacionada com a pretendida revogação das medidas cautelares impostas em desfavor do ora agravante - não foi efetivamente examinada e decidida pelo Tribunal a quo. Por essa razão, o tema não pode ser originariamente apreciado por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)