Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Agravo improvido.
1 - O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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