Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Reiteração de pedido decidido no rhc 190.102/sc. Inadmissibilidade. Ausência de alteração fático procesual. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A impetração aqui formulada, concernente ao excesso de prazo e à ausência de fundamentação para a manutenção das medidas protetivas de urgência, configura reiteração do que requerido no RHC 190.102/SC já decidido pelo STJ. Inexistindo alteração fático processual, inadmissível, portanto, a presente insurgência, visto que não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC 286.354/AC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 23/5/2014).... (Continua)