Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Súmulas 7, STJ. Súmula 284, STF. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote