Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo aos crimes de roubo e extorsão. Medida socioeducativa de internação. Execução provisória. Ausência de efeito suspensivo. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote