Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... (Continua)