Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa à colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Ameaça a testemunha e destruição de provas. Risco à instrução processual. Constrangimento ilegal não demonstrado. Cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo e condições de saúde. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Cumpre ressaltar que «[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019).... (Continua)