Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.224,9 g de crack; 9.800 ml de lança-Perfume; 53,9 g de maconha). Violação dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; 315, § 2º, II e III, do CPP; 33, § 2º, b, e § 3º, e 44, ambos do CP. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena e subsidiário de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Questões prejudicadas. Decisão proferida no hc 916.927/sp, transitado em julgado em 3/9/2024.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.... (Continua)