Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5429.0894

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Prisão domiciliar. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ.

1 - O CF/88, art. 105, I, c, dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição.... ()

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