Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade externa (gae). Cumulação com função comissionada ou cargo em comissão. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento da Gratificação de Atividade Externa - GAE, da Lei 11.416/2006, art. 16, independentemente do exercício de função comissionada ou cargo em comissão por servidores públicos federais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)