Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Apenada atualmente em regime fechado. LEP, art. 117. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão aos sentenciados em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade, o que não ocorreu na espécie. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)